AREsp 2934151 - ACORDAO

AREsp 2934151 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931, Revisão Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 Revisão Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Qual o grau de prova exigido para demonstrar a possibilidade concreta de pagamento da pena de multa pelo condenado

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar extinta a punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa