AREsp 2964347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem declarou a hipossuficiência do sentenciado e não indicou concretamente a possibilidade de pagamento da multa; em consonância com a revisão jurisprudencial do STJ (REsp n. 2.024.901/SP), o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos quando demonstrada a hipossuficiência, salvo decisão motivada do juiz que comprove a possibilidade de pagamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931, Revisão De Jurisprudência
Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 Revisão De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência e cumpriu a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  2. 2 Ônus probatório sobre a demonstração da impossibilidade de pagamento da multa
  3. 3 Poder do juiz de indeferir pedido de extinção da punibilidade mediante motivação concreta que indique possibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem declarou a hipossuficiência do sentenciado e não indicou concretamente a possibilidade de pagamento da multa; em consonância com a revisão jurisprudencial do STJ (REsp n. 2.024.901/SP), o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos quando demonstrada a hipossuficiência, salvo decisão motivada do juiz que comprove a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de indicação concreta da possibilidade de pagamento.