REsp 2195125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou elementos concretos e prova inequívoca de sua impossibilidade econômica para quitar a pena de multa; a extinção da punibilidade por inadimplemento da multa exige comprovação da incapacidade econômica, não sendo suficiente a mera presunção (por ex., assistência da Defensoria Pública ou encarceramento).

Parties
Recorrente/agravante: Jefferson Luiz Nascimento; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Inadimplemento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Inadimplemento

Case Brief

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Parties

Jefferson Luiz Nascimento

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade por impossibilidade de pagamento da pena de multa
  2. 2 Ônus da prova da hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Presunção de hipossuficiência por assistência da Defensoria Pública ou por encarceramento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou elementos concretos e prova inequívoca de sua impossibilidade econômica para quitar a pena de multa; a extinção da punibilidade por inadimplemento da multa exige comprovação da incapacidade econômica, não sendo suficiente a mera presunção (por ex., assistência da Defensoria Pública ou encarceramento).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.