AREsp 2941462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido manteve a declaração de extinção da punibilidade com fundamento na presunção de hipossuficiência decorrente da assistência da Defensoria Pública, sem demonstração em contrário pelo Ministério Público, configuração amparada pelo entendimento do STJ no REsp 2.024.901/SP (Tema 931); além disso, a pretensão ministerial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e a decisão está em harmonia com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: APENADO (reeducando, condenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Pobreza, Recursos Repetitivos (tema 931), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Pobreza Recursos Repetitivos (tema 931) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

APENADO (reeducando, condenado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a presunção de hipossuficiência pode ser fundamentada exclusivamente na assistência da Defensoria Pública ou exige exame concreto da situação financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido manteve a declaração de extinção da punibilidade com fundamento na presunção de hipossuficiência decorrente da assistência da Defensoria Pública, sem demonstração em contrário pelo Ministério Público, configuração amparada pelo entendimento do STJ no REsp 2.024.901/SP (Tema 931); além disso, a pretensão ministerial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e a decisão está em harmonia com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do apenado por presunção de hipossuficiência