AREsp 2941462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a presunção relativa de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública não foi infirmada por elementos concretos apresentados pelo Ministério Público; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 931), atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sentenciado: APENADO; Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema Repetitivo 931/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema Repetitivo 931/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

APENADO

Sentenciado

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Assistente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer a extinção da punibilidade com base na presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública sem exame concreto da situação financeira
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 931 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a presunção relativa de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública não foi infirmada por elementos concretos apresentados pelo Ministério Público; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 931), atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do apenado em virtude da presunção de hipossuficiência