HC 863847 - DECISAO

HC 863847 - DECISAO

Verificada a juntada de certidão de óbito do acusado e manifestando-se o MPF pela extinção da punibilidade, aplicou-se o art. 107, inciso I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade de DANILO FERREIRA LAPA e julgando-se prejudicado o agravo regimental interposto pelo MPSP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: DANILO FERREIRA LAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Declara extinta a punibilidade de DANILO FERREIRA LAPA e julga prejudicado o agravo regimental interposto pelo MPSP.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Princípio Da Insignificância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Princípio Da Insignificância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DANILO FERREIRA LAPA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Extinção da punibilidade em razão do falecimento do acusado (art. 107, I, CP)

Ratio Decidendi

Verificada a juntada de certidão de óbito do acusado e manifestando-se o MPF pela extinção da punibilidade, aplicou-se o art. 107, inciso I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade de DANILO FERREIRA LAPA e julgando-se prejudicado o agravo regimental interposto pelo MPSP.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade de DANILO FERREIRA LAPA e julga prejudicado o agravo regimental interposto pelo MPSP.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de DANILO FERREIRA LAPA nos autos da ação penal n.1502570-60.2022.8.26.0535
  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO