AREsp 2776428 - DECISAO

Comprovado o óbito do recorrente por certidão, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, implicando a extinção da punibilidade, razão pela qual os autos devem retornar à origem.

Parties: Recorrente/acusado: VANDERSON AGUIAR PIRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Decisão Monocrática
Outcome: Extingo a punibilidade do acusado, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Do Código Penal, Transmissibilidade Da Responsabilidade Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Do Código Penal Transmissibilidade Da Responsabilidade Penal

Case Brief

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Parties

VANDERSON AGUIAR PIRES

Recorrente/acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Extinção da punibilidade por morte do agente
2 Transmissibilidade da responsabilidade penal

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do recorrente por certidão, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, implicando a extinção da punibilidade, razão pela qual os autos devem retornar à origem.

Court Disposition

Extingo a punibilidade do acusado, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

Extingo a punibilidade do acusado, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Determino o retorno dos autos à origem.