AREsp 2890663 - ACORDAO

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A presunção de hipossuficiência do apenado assistido pelo SMAJ afasta a exigência de adimplemento da pena de multa para fins de extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento; no caso concreto não há elementos em contrário que afastem a presunção, razão pela qual deve ser mantida a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Apenado assistido pelo Serviço Municipal de Assistência Jurídica (SMAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, SMAJ, Tema 931
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência SMAJ Tema 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Apenado assistido pelo Serviço Municipal de Assistência Jurídica (SMAJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade diante da presunção de hipossuficiência do apenado assistido pelo SMAJ

Ratio Decidendi

A presunção de hipossuficiência do apenado assistido pelo SMAJ afasta a exigência de adimplemento da pena de multa para fins de extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento; no caso concreto não há elementos em contrário que afastem a presunção, razão pela qual deve ser mantida a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.