AREsp 3019198 - DECISAO

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Constatada a certidão de óbito do agravante, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, por força do art. 34, XI, do RISTJ, o agravo em recurso especial resta prejudicado.

Parties
Agravante: DAVI MELO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Perdeu o objeto o agravo em recurso especial; declarada extinta a punibilidade do agravante; agravo julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Agravante, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Agravante Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

DAVI MELO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o óbito do agravante acarreta a extinção da punibilidade e prejudica o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a certidão de óbito do agravante, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, por força do art. 34, XI, do RISTJ, o agravo em recurso especial resta prejudicado.

Court Disposition

Perdeu o objeto o agravo em recurso especial; declarada extinta a punibilidade do agravante; agravo julgado prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agravante nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o agravo por ele interposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.