REsp 2233296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: os prazos recursais iniciaram em 25/02/2025, o recurso foi protocolizado em 17/04/2025, excedendo o prazo legal, e embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, conforme jurisprudência citada.

Parties: Recorrente: Mauro Santos; Recorrente: Valmor Santos; Réu (punibilidade Extinta): Everaldo Rodigueri; Réu (punibilidade Extinta): Ana Cristina Rodigheri
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso especial (intempestivo).
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Falsificação De Documento Público (art. 297, § 3º, II, Cp), Supressão De Documento (art. 305, Nulidade Processual, Princípio Da Correlação, Desclassificação, Bis in Idem, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Prescrição Falsificação De Documento Público (art. 297, § 3º, Ii, Cp) Supressão De Documento (art. 305, Cp) Nulidade Processual Princípio Da Correlação +4 more

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Parties

Mauro Santos

Recorrente

Valmor Santos

Recorrente

Everaldo Rodigueri

Réu (punibilidade Extinta)

Ana Cristina Rodigheri

Réu (punibilidade Extinta)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal
3 Princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (intempestivo).

Orders

Publique-se.
Intimem-se.