AREsp 3037197 - DECISAO

AREsp 3037197 - DECISAO

Comprovado o falecimento do réu por certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade.

Parties
Agravante (réu): OSMARIO ALVES DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Criminal / Decisão
Outcome
Extinta a punibilidade em razão da morte do agente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Do Código Penal

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Parties

OSMARIO ALVES DA SILVA

Agravante (réu)

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade por morte do agente
  2. 2 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do réu por certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade.

Court Disposition

Extinta a punibilidade em razão da morte do agente.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.