AREsp 3058872 - DECISAO

Apresentada e comprovada a certidão de óbito do réu, verifica-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal; por isso declarou-se extinta a punibilidade em razão da morte do agente.

Parties: Agravante / Réu: IURI FERREIRA DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Processo Penal / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Outcome: Declaração de extinção da punibilidade em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

IURI FERREIRA DA COSTA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Processo Penal / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

1 Reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do falecimento do acusado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

Declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente.
Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.