HC 815356 - DECISAO

HC 815356 - DECISAO

Comprovado o óbito de DEIVERSON SILVA VIEIRA em 15/9/2024 pela certidão de fl. 288, aplicou-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade e, por consequência, julgou-se prejudicado o recurso extraordinário.

Parties
Recorrido: DEIVERSON SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão
Outcome
Declara extinta a punibilidade do acusado pela morte; julga prejudicado o recurso extraordinário.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Recurso Extraordinário Prejudicado
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Recurso Extraordinário Prejudicado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEIVERSON SILVA VIEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade pela morte do agente
  2. 2 Prejudicialidade do recurso extraordinário em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito de DEIVERSON SILVA VIEIRA em 15/9/2024 pela certidão de fl. 288, aplicou-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade e, por consequência, julgou-se prejudicado o recurso extraordinário.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade do acusado pela morte; julga prejudicado o recurso extraordinário.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do acusado.
  • Julgo prejudicado o recurso extraordinário.