EAREsp 2438641 - DECISAO

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Verificada certidão de óbito do recorrente, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal; por conseguinte, o recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do falecimento do réu.

Parties
Embargante / Réu / Recorrente: JOSÉ DAVID NASSER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2438641 MG / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade E Prejuízo Do Recurso
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do recorrente; julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Réu, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Vício Substancial, Certidão De Julgamento
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Parties

JOSÉ DAVID NASSER NETO

Embargante / Réu / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2438641 MG / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade E Prejuízo Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Efeito do falecimento do réu sobre a punibilidade e sobre o curso do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 107, inciso I, do Código Penal
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Verificada certidão de óbito do recorrente, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal; por conseguinte, o recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do falecimento do réu.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do recorrente; julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o presente recurso.