AREsp 2975649 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência do sentenciado; à luz da jurisprudência do STJ (Tema 931), quando comprovada ou presumida a hipossuficiência do condenado que já cumpriu pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, a falta de pagamento da multa não obsta a extinção da punibilidade, salvo decisão motivada em sentido contrário pelo juiz competente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931, Revisão Jurisprudencial
Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 Revisão Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Qual o ônus probatório e quais elementos são necessários para demonstrar a capacidade de pagamento da pena de multa pelo condenado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência do sentenciado; à luz da jurisprudência do STJ (Tema 931), quando comprovada ou presumida a hipossuficiência do condenado que já cumpriu pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, a falta de pagamento da multa não obsta a extinção da punibilidade, salvo decisão motivada em sentido contrário pelo juiz competente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa, nos termos do acórdão e da jurisprudência aplicada