AREsp 3051836 - DECISAO

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Comprovado o falecimento do réu por meio da certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, decretando-se a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante (réu): KAUE BATISTA MACHADO DOS SANTOS; Ministério Público Federal (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Art. 107, I, Código Penal, Morte Do Agente
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Art. 107, I, Código Penal Morte Do Agente

Case Brief

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Parties

KAUE BATISTA MACHADO DOS SANTOS

Agravante (réu)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (interveniente)

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade por morte do agente

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do réu por meio da certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, decretando-se a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.
  • Publique-se.