AREsp 3009623 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — e não demonstrou superação do óbice, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURÍLIO FRANCELINO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Execução Penal Processual Civil Extinção Da Punibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MAURÍLIO FRANCELINO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da Súmula 83/STJ ou demonstração de precedentes que a superem
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por ser um único dispositivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — e não demonstrou superação do óbice, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental