REsp 2240264 - DECISAO

REsp 2240264 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o requisito essencial previsto no Tema 931/STJ — o cumprimento integral da pena privativa de liberdade cumulativamente imposta com a multa — havendo, assim, necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer tal cumprimento, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve deficiência de fundamentação na alegação do recorrente (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema Repetitivo 931/stj, Súmulas 7/stf E 284/stf
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema Repetitivo 931/stj Súmulas 7/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL SOUSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade da pena de multa por alegada hipossuficiência pode ser declarada sem o cumprimento integral da pena privativa de liberdade
  2. 2 Qual é o alcance do Tema Repetitivo n. 931/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 284/STF no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o requisito essencial previsto no Tema 931/STJ — o cumprimento integral da pena privativa de liberdade cumulativamente imposta com a multa — havendo, assim, necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer tal cumprimento, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve deficiência de fundamentação na alegação do recorrente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.