AREsp 2989487 - DECISAO

AREsp 2989487 - DECISAO

Comprovado o falecimento do agravante por meio de certidão de óbito ocorrida antes da prolação da decisão, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade e tornando-se sem efeito a decisão proferida anteriormente.

Parties
Agravante: UGO VIANA DE ABREU; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Criminal / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declara extinta a punibilidade em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Art. 107, I, Código Penal, Morte Do Agente
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Art. 107, I, Código Penal Morte Do Agente

Case Brief

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Parties

UGO VIANA DE ABREU

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Criminal / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade por morte do agente
  2. 2 Efeito de decisão proferida após o óbito

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do agravante por meio de certidão de óbito ocorrida antes da prolação da decisão, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade e tornando-se sem efeito a decisão proferida anteriormente.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1274-1275.
  • Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.