AREsp 3059469 - DECISAO

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Apresentada certidão de óbito comprovando o falecimento do réu, configura-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual se declara extinta a punibilidade.

Parties
Agravado: KELLYSON CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Art. 107, I, Do Código Penal
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Art. 107, I, Do Código Penal

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Parties

KELLYSON CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade por morte do réu

Ratio Decidendi

Apresentada certidão de óbito comprovando o falecimento do réu, configura-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual se declara extinta a punibilidade.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.