AREsp 2359286 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente provido porque (i) comprovado o pagamento integral do débito tributário, declarou-se extinta a punibilidade quanto ao crime do art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990, na forma do entendimento pacífico do STJ; e (ii) verificou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 304 do Código Penal, aplicando-se o prazo de 4 anos do art. 109, V, do CP em razão da pena definitiva de 2 anos e do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

Parties
Agravante: EDUARDO WELBERT NOGUEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do agravante em relação aos crimes previstos no art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990 e no art. 304 do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Pagamento Integral Do Tributo, Súmula 7 (reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Pagamento Integral Do Tributo Súmula 7 (reexame De Matéria Fático Probatória)

Case Brief

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Parties

EDUARDO WELBERT NOGUEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade do crime previsto no art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990 em razão do pagamento integral do débito tributário
  2. 2 Extinção da punibilidade do crime previsto no art. 304 do Código Penal em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido porque (i) comprovado o pagamento integral do débito tributário, declarou-se extinta a punibilidade quanto ao crime do art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990, na forma do entendimento pacífico do STJ; e (ii) verificou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 304 do Código Penal, aplicando-se o prazo de 4 anos do art. 109, V, do CP em razão da pena definitiva de 2 anos e do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do agravante em relação aos crimes previstos no art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990 e no art. 304 do Código Penal.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade do agravante quanto ao crime previsto no art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990, em razão do pagamento integral do débito tributário.
  • Declarar extinta a punibilidade do agravante quanto ao crime previsto no art. 304 do Código Penal, em virtude da prescrição da pretensão punitiva retroativa.