AREsp 3085045 - DECISAO

Apresentada e comprovada a certidão de óbito do réu, configura-se a causa extintiva prevista no art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual se declara extinta a punibilidade.

Parties: Agravante/réu: NILTON OLIVEIRA FEITOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Outcome: Declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, CP

Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, CP

Case Brief

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Parties

NILTON OLIVEIRA FEITOSA

Agravante/réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

1 Reconhecimento da extinção da punibilidade por morte do agente (art. 107, I, CP)

Ratio Decidendi

Apresentada e comprovada a certidão de óbito do réu, configura-se a causa extintiva prevista no art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual se declara extinta a punibilidade.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.
Publique-se.