REsp 2261691 - DECISAO

REsp 2261691 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 931/STJ e precedentes citados), que admite a presunção relativa de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública salvo demonstração em contrário, e porque a pretensão de reexaminar as circunstâncias fático-probatórias sobre a capacidade econômica do condenado encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, não houve nos autos demonstração da capacidade de pagamento ao longo da execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Pela Defensoria Pública, Tema 931/stj, ADI 7032/stf
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Pela Defensoria Pública Tema 931/stj ADI 7032/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de hipossuficiência em razão da assistência pela Defensoria Pública
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa
  3. 3 Incidência do Tema 931 do STJ e da ADI 7.032 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 931/STJ e precedentes citados), que admite a presunção relativa de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública salvo demonstração em contrário, e porque a pretensão de reexaminar as circunstâncias fático-probatórias sobre a capacidade econômica do condenado encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, não houve nos autos demonstração da capacidade de pagamento ao longo da execução.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se