AREsp 3167684 - DECISAO

Comprovado o falecimento do réu por certidão de óbito, aplica-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual a punibilidade foi declarada extinta.

Parties: Parte Agravada: ALISON CRUZ LOPES DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Outcome: Declara extinta a punibilidade em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente

Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

ALISON CRUZ LOPES DE SOUSA

Parte Agravada

Legal Issues

1 Extinção da punibilidade por morte do agente

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do réu por certidão de óbito, aplica-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual a punibilidade foi declarada extinta.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

Declaro extinta a punibilidade, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.