AREsp 3175070 - DECISAO

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Verificada a certidão de óbito do agravante e o assentamento do óbito no CRC-JUD, reconheceu-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DO CARMO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconhecida a extinção da punibilidade do agravante e julgado prejudicado o recurso.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Certidão De Óbito, Art. 107, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Certidão De Óbito Art. 107, I, Do Código Penal

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Parties

JEAN CARLOS DO CARMO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade do agravante em razão do óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de óbito do agravante e o assentamento do óbito no CRC-JUD, reconheceu-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Reconhecida a extinção da punibilidade do agravante e julgado prejudicado o recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.