RHC 143451 - DECISAO

RHC 143451 - DECISAO

Tendo em vista a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição, conforme decisão proferida no HC n. 601.855/AL publicada nesta data, referente à Ação Penal n. 0004675-90.1991.8.02.0001, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Prescrição Habeas Corpus Recurso Ordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição
  2. 2 Prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo em vista a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição, conforme decisão proferida no HC n. 601.855/AL publicada nesta data, referente à Ação Penal n. 0004675-90.1991.8.02.0001, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.