EAREsp 1717169 - ACORDAO

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Comprovada, nos autos, a quitação integral dos débitos tributários pela informação da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, aplica-se o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, que extingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária; assim, o agravo regimental ficou prejudicado em razão da superveniência da extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR; Agravante: PAULO JABUR MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; reconhecida a extinção da punibilidade dos agravantes.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pagamento Integral Do Débito Tributário, Súmula 315/stj
Processo Penal Direito Tributário Extinção Da Punibilidade Pagamento Integral Do Débito Tributário Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR

Agravante

PAULO JABUR MALUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ e possibilidade de superação

Ratio Decidendi

Comprovada, nos autos, a quitação integral dos débitos tributários pela informação da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, aplica-se o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, que extingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária; assim, o agravo regimental ficou prejudicado em razão da superveniência da extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; reconhecida a extinção da punibilidade dos agravantes.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental.
  • Reconhecer a extinção da punibilidade dos agravantes em razão da quitação integral dos débitos tributários.