HC 656838 - DECISAO

HC 656838 - DECISAO

Considerando as informações prestadas pelo juízo executivo criminal de que a pena privativa de liberdade foi julgada extinta em 06/04/2021 e que houve expedição de alvará de soltura, restou demonstrada a ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: HENRIQUE CIRQUEIRA JOSE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este writ.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura, Cômputo De Pena, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Alvará De Soltura Cômputo De Pena

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Parties

HENRIQUE CIRQUEIRA JOSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de alvará de soltura por cumprimento de 30 dias de detenção
  2. 2 Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
  3. 3 Prejudicialidade por perda de objeto (ausência de interesse de agir)

Ratio Decidendi

Considerando as informações prestadas pelo juízo executivo criminal de que a pena privativa de liberdade foi julgada extinta em 06/04/2021 e que houve expedição de alvará de soltura, restou demonstrada a ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.