HC 458721 - DECISAO
Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da superveniência da extinção da punibilidade de Edgar José Luiz, em razão do cumprimento integral das penas, conforme informação do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tubarão/SC.
- Parties
- Edgar José Luiz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração prejudicados
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Integral Das Penas, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
Edgar José Luiz
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se a superveniência da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral das penas torna prejudicados embargos de declaração em habeas corpus
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da superveniência da extinção da punibilidade de Edgar José Luiz, em razão do cumprimento integral das penas, conforme informação do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tubarão/SC.
Court Disposition
Embargos de declaração prejudicados
Orders
- Julgo prejudicados os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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