RHC 107548 - DECISAO

RHC 107548 - DECISAO

Como a 36ª Vara Federal/SJPE informou que, em 12/2/2021, foi extinta a punibilidade de Francisco Bradley Alves na Execução Penal Definitiva n. 0806945-27.2017.4.05.8300, o presente recurso em habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Francisco Bradley Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Trancamento De Processo, Perda De Objeto, Recurso Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Trancamento De Processo Perda De Objeto Recurso Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Francisco Bradley Alves

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso em habeas corpus em razão da superveniente extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Como a 36ª Vara Federal/SJPE informou que, em 12/2/2021, foi extinta a punibilidade de Francisco Bradley Alves na Execução Penal Definitiva n. 0806945-27.2017.4.05.8300, o presente recurso em habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Assim, perdeu o objeto o presente recurso, julgo-o, consequentemente, prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.