EREsp 1647511 - ACORDAO

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Verificada, por ofício da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quitação integral dos débitos tributários pelo agravante e considerando o entendimento pacífico do STJ de que o pagamento integral do tributo a qualquer tempo extingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, declarou-se extinta a punibilidade do agravante e, por esse motivo, o agravo regimental restou prejudicado.

Parties
Agravante: JOÃO FERNANDO GONÇALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Extinção Da Punibilidade)
Outcome
Declarada extinta a punibilidade do agravante; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pagamento Do Débito Tributário, Crimes Contra a Ordem Tributária, Quebra De Sigilo Bancário, Prova Ilícita, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pagamento Do Débito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Quebra De Sigilo Bancário Prova Ilícita +1 more

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Parties

JOÃO FERNANDO GONÇALVES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, extingue a punibilidade por crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Momento em que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade (inclusive após trânsito em julgado)
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria relativa ao repasse de informações sigilosas ao Ministério Público sem autorização judicial prévia em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada, por ofício da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quitação integral dos débitos tributários pelo agravante e considerando o entendimento pacífico do STJ de que o pagamento integral do tributo a qualquer tempo extingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, declarou-se extinta a punibilidade do agravante e, por esse motivo, o agravo regimental restou prejudicado.

Court Disposition

Declarada extinta a punibilidade do agravante; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade de JOÃO FERNANDO GONÇALVES DE ARAÚJO.
  • Considerar prejudicado o agravo regimental.