REsp 2124073 - ACORDAO

REsp 2124073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do entendimento da Terceira Seção (REsp n. 2.024.901/SP e n. 2.090.454/SP), o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando o egresso alega hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento, e, no caso, as instâncias de origem não demonstraram tal possibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: RODRIGO DE SOUSA MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931, Presunção Relativa Da Hipossuficiência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 Presunção Relativa Da Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RODRIGO DE SOUSA MESSIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Se há presunção relativa da hipossuficiência do egresso do sistema penitenciário e possibilidade de prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do entendimento da Terceira Seção (REsp n. 2.024.901/SP e n. 2.090.454/SP), o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando o egresso alega hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento, e, no caso, as instâncias de origem não demonstraram tal possibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa.