HC 868603 - DECISAO

HC 868603 - DECISAO

Houve superveniência de decisão do tribunal a quo que decretou a extinção da punibilidade com trânsito em julgado e certidão de baixa do recurso, o que alterou o panorama fático-processual e levou à perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: Edmo Pacifico de Araujo Candotti; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Trancamento De Ação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Trancamento De Ação Penal Suspensão Condicional Do Processo Habeas Corpus

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Parties

Edmo Pacifico de Araujo Candotti

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições do sursis processual
  2. 2 pedido subsidiário de trancamento da ação penal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de decisão do tribunal a quo que decretou a extinção da punibilidade com trânsito em julgado e certidão de baixa do recurso, o que alterou o panorama fático-processual e levou à perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi declarado prejudicado.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado.
  • Publique-se.