REsp 2102067 - DECISAO

REsp 2102067 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrida: MAXWELLA NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento E Negação De Provimento)
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

MAXWELLA NOGUEIRA DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando for comprovada a hipossuficiência econômica do condenado
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova acerca da capacidade de pagamento da pena de multa