HC 870383 - DECISAO

HC 870383 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença definitiva que declarou extinta a punibilidade do paciente pela incidência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o que torna inviável o exame do mérito do writ; consequentemente, foi determinada a revogação da prisão e a expedição de alvará de soltura nos termos da sentença de origem.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Extinção De Punibilidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de extinção de punibilidade
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Pronúncia, Revogação De Prisão, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Pronúncia Revogação De Prisão Alvará De Soltura

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Extinção De Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de indícios de autoria e pedido de impronúncia
  2. 2 Negativa de provimento ao recurso em sentido estrito pelo Tribunal de Justiça de Alagoas mantendo a pronúncia
  3. 3 Superveniência de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade causando prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença definitiva que declarou extinta a punibilidade do paciente pela incidência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o que torna inviável o exame do mérito do writ; consequentemente, foi determinada a revogação da prisão e a expedição de alvará de soltura nos termos da sentença de origem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de extinção de punibilidade

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se