AREsp 2363997 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade, de modo que não se poderia declarar extinta a punibilidade da pena de multa independentemente do seu pagamento; ademais, a comprovação da hipossuficiência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 931
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Pode a hipossuficiência do condenado justificar a extinção da punibilidade da pena de multa?
  2. 2 É possível revisar a capacidade econômica do condenado em sede de recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório?
  3. 3 Obsta o inadimplemento da pena de multa ao reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado ainda cumpre pena privativa de liberdade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade, de modo que não se poderia declarar extinta a punibilidade da pena de multa independentemente do seu pagamento; ademais, a comprovação da hipossuficiência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial