AREsp 2607829 - DECISAO

AREsp 2607829 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou a inexistência de meios para saldar a pena de multa, não sendo possível presumir a hipossuficiência; a execução da multa depende da capacidade de cumprimento e, segundo a jurisprudência consolidada (Tema 931), o inadimplemento da multa cumulada com pena privativa de liberdade obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO QUEIROZ DE SA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Tema 931/stj
Execução Penal Recurso Especial Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO QUEIROZ DE SA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do condenado pode ser presumida para afastar a exigibilidade da pena de multa
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada impede o reconhecimento da extinção da punibilidade
  3. 3 Alegada violação do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou a inexistência de meios para saldar a pena de multa, não sendo possível presumir a hipossuficiência; a execução da multa depende da capacidade de cumprimento e, segundo a jurisprudência consolidada (Tema 931), o inadimplemento da multa cumulada com pena privativa de liberdade obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.