REsp 2142143 - DECISAO

REsp 2142143 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, a autodeclaração de hipossuficiência e o patrocínio pela Defensoria Pública autorizaram a presunção de impossibilidade de pagamento da pena de multa, e, à luz da revisão jurisprudencial do Tema 931 e dos julgados mais recentes do STJ, o inadimplemento da multa...

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Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido para determinar a extinção da punibilidade do recorrente
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931 (stj), ADI 3.150/df (stf), Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública Tema 931 (stj) +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando a pena privativa de liberdade foi integralmente cumprida e persiste o inadimplemento da pena de multa
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública e autodeclaração de hipossuficiência podem comprovar impossibilidade de pagamento da multa
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 931 e suas revisões

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, a autodeclaração de hipossuficiência e o patrocínio pela Defensoria Pública autorizaram a presunção de impossibilidade de pagamento da pena de multa, e, à luz da revisão jurisprudencial do Tema 931 e dos julgados mais recentes do STJ, o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento; portanto, reconheceu-se a extinção da punibilidade do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a extinção da punibilidade do recorrente

Orders

  • Determinar a extinção da punibilidade do recorrente
  • Comunique-se