REsp 2083254 - ACORDAO

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Restabeleceu-se o acórdão que extinguiu a punibilidade da agravante sem o adimplemento da pena de multa porque a assistência pela Defensoria Pública autoriza, em princípio, a presunção relativa de hipossuficiência; não tendo o Ministério Público apresentado prova em contrário e sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade nos termos do Tema 931.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (execução Penal) / Decidido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Pela Defensoria Pública, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Pela Defensoria Pública Tema 931

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Parties

ANA CAROLINA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (execução Penal) / Decidido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Pode a hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública ser presumida para fins de extinção da punibilidade mesmo sem o pagamento da pena de multa?

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se o acórdão que extinguiu a punibilidade da agravante sem o adimplemento da pena de multa porque a assistência pela Defensoria Pública autoriza, em princípio, a presunção relativa de hipossuficiência; não tendo o Ministério Público apresentado prova em contrário e sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade nos termos do Tema 931.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.