AREsp 2204362 - DECISAO

AREsp 2204362 - DECISAO

Verificada a certidão de óbito do acusado, aplica-se o art. 107, inciso I, do Código Penal, razão pela qual se extingue a punibilidade.

Parties
Réu: JOSÉ MARIA DE MORAIS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Ação Penal / Extinção Da Punibilidade Por Óbito
Outcome
Extinção da punibilidade do acusado nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Lei Nº 10.826/2003, Art. 18, Desclassificação Para Art. 334 a, Inciso II, Do Código Penal, Recursos Especiais/agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Lei Nº 10.826/2003, Art. 18 Desclassificação Para Art. 334 A, Inciso Ii, Do Código Penal Recursos Especiais/agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSÉ MARIA DE MORAIS

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Ação Penal / Extinção Da Punibilidade Por Óbito

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por falecimento do acusado
  2. 2 Aplicação do art. 107, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de óbito do acusado, aplica-se o art. 107, inciso I, do Código Penal, razão pela qual se extingue a punibilidade.

Court Disposition

Extinção da punibilidade do acusado nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Orders

  • Extingue-se a punibilidade do acusado nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • Publique-se.