AREsp 2483549 - DECISAO
Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque o juízo de origem comunicou a extinção da punibilidade do embargante em razão da concessão de indulto, acarretando a perda do objeto dos embargos.
- Parties
- Embargante: JOSÉ TARCÍZIO GONÇALVES ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração julgados prejudicados
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Indulto, Perda Do Objeto, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
JOSÉ TARCÍZIO GONÇALVES ALVES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade dos embargos de declaração em razão da extinção da punibilidade
- 2 Efeito da concessão de indulto sobre recursos e incidentes processuais
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque o juízo de origem comunicou a extinção da punibilidade do embargante em razão da concessão de indulto, acarretando a perda do objeto dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração julgados prejudicados
Orders
- Julgo prejudicados os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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