REsp 2053637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a extinção da punibilidade não pode ser reconhecida com base apenas na assistência da Defensoria Pública; é necessária a comprovação da impossibilidade de pagamento da multa ou a demonstração do adimplemento, devendo ser retomada a execução da pena de multa e intimada a agravante para comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a incapacidade de fazê-lo.

Parties
Agravante: SILMARA MOREIRA FERNANDES; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Inadimplemento
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Inadimplemento

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Parties

SILMARA MOREIRA FERNANDES

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade diante da alegação de hipossuficiência econômica do condenado.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a extinção da punibilidade não pode ser reconhecida com base apenas na assistência da Defensoria Pública; é necessária a comprovação da impossibilidade de pagamento da multa ou a demonstração do adimplemento, devendo ser retomada a execução da pena de multa e intimada a agravante para comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a incapacidade de fazê-lo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Retomar a execução da pena de multa.