AREsp 3066301 - DECISAO

AREsp 3066301 - DECISAO

Por constar da certidão de óbito que o agravante faleceu em 25/11/2021, aplicou-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, tornando assim prejudicado o agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: WESLEY FERNANDO NASCIMENTO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; punibilidade extinta.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Especial, Certidão De Óbito (crc Jud)
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Especial Certidão De Óbito (crc Jud)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY FERNANDO NASCIMENTO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade em razão do falecimento do agravante
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da extinção da punibilidade
  3. 3 Verificação do assentamento de óbito por meio do CRC-JUD/Certidão de Óbito

Ratio Decidendi

Por constar da certidão de óbito que o agravante faleceu em 25/11/2021, aplicou-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, tornando assim prejudicado o agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; punibilidade extinta.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 298/304.