REsp 2255063 - DECISAO

REsp 2255063 - DECISAO

Constatada a certidão de óbito do recorrente em 20/10/2025, declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julga-se o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: RAI MALAQUIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado (decisão)
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do recorrido; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Recorrente, Recurso Especial Prejudicado
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Recorrente Recurso Especial Prejudicado

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Parties

RAI MALAQUIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do óbito do recorrente sobre o recurso especial
  2. 2 Declaração de extinção da punibilidade com base no art. 107, I, do Código Penal
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Constatada a certidão de óbito do recorrente em 20/10/2025, declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julga-se o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do recorrido; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.