REsp 2256172 - ACORDAO

REsp 2256172 - ACORDAO

O agravante não atacou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (suspensão formal dos comparecimentos durante a pandemia e ausência de intimação para retomada), de modo que incide a Súmula 283/STF por analogia, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Regime Aberto, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Conhecimento De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Processual Extinção Da Punibilidade Regime Aberto Súmula 283/stf Súmula 7/stj Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF quando o acórdão recorrido tem fundamentos autônomos não impugnados
  2. 2 Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em regime aberto durante a pandemia de Covid-19
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravante não atacou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (suspensão formal dos comparecimentos durante a pandemia e ausência de intimação para retomada), de modo que incide a Súmula 283/STF por analogia, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial