REsp 2256467 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovada a capacidade financeira do sentenciado e diante da presunção de hipossuficiência do egresso do sistema penitenciário, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, sendo possível que o juiz competente, mediante decisão suficientemente motivada, indefira a extinção se indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931, Revisão Jurisprudencial
Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 Revisão Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

sentenciado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Se admite-se presunção de pobreza do egresso do sistema penitenciário e a possibilidade de prova em sentido contrário pelo Ministério Público
  3. 3 Qual o papel do juiz competente em decidir, motivadamente, sobre a possibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada a capacidade financeira do sentenciado e diante da presunção de hipossuficiência do egresso do sistema penitenciário, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, sendo possível que o juiz competente, mediante decisão suficientemente motivada, indefira a extinção se indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa