REsp 2264499 - DECISAO

REsp 2264499 - DECISAO

Na esteira do entendimento revisitado do Tema 931 do STJ, reconhece-se a presunção relativa de hipossuficiência do apenado representado pela Defensoria Pública; cabendo ao Ministério Público comprovar a capacidade de pagamento da multa. Ausente nos autos prova em contrário, a inadimplência da pena de multa não...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Tema 931/stj, Súmulas/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Defensoria Pública Tema 931/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública é suficiente para autorizar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa
  2. 2 Quem é o ônus da prova acerca da capacidade econômica do apenado
  3. 3 Aplicação e alcance da revisão do Tema 931 do STJ

Ratio Decidendi

Na esteira do entendimento revisitado do Tema 931 do STJ, reconhece-se a presunção relativa de hipossuficiência do apenado representado pela Defensoria Pública; cabendo ao Ministério Público comprovar a capacidade de pagamento da multa. Ausente nos autos prova em contrário, a inadimplência da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se