AREsp 3242459 - DECISAO

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Conforme certidão de óbito juntada aos autos, o agravante faleceu em 22/9/2025; declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, tornando o agravo prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLEITON CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo julgado prejudicado; extinta a punibilidade do agravante.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Agravante, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Agravante Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

CLEITON CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Óbito do agravante e extinção da punibilidade
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conforme certidão de óbito juntada aos autos, o agravante faleceu em 22/9/2025; declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, tornando o agravo prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo julgado prejudicado; extinta a punibilidade do agravante.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agravante, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o agravo interposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.