AREsp 3013690 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem (sobre preclusão, apuração do valor da taxa de ocupação e indeferimento da gratuidade) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial na forma da Súmula nº 7/STJ; a apuração dos valores deverá ocorrer em fase de liquidação e a análise da hipossuficiência para gratuidade demanda reavaliação probatória, também impedida nesta via processual.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ELISABETH DA SILVA FIGUEIREDO; Agravante: ANA CLÁUDIA DA SILVA FIGUEIREDO; Agravada: MARIA ISABEL TEIXEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Arbitramento De Aluguéis, Julgamento Ultra Petita, Gratuidade De Justiça, Súmula Nº 7/stj, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Arbitramento De Aluguéis Julgamento Ultra Petita Gratuidade De Justiça Súmula Nº 7/stj Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ELISABETH DA SILVA FIGUEIREDO

Agravante

ANA CLÁUDIA DA SILVA FIGUEIREDO

Agravante

MARIA ISABEL TEIXEIRA MARQUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de julgamento ultra petita (art. 492 do CPC)
  2. 2 Possível enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)
  3. 3 Concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem (sobre preclusão, apuração do valor da taxa de ocupação e indeferimento da gratuidade) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial na forma da Súmula nº 7/STJ; a apuração dos valores deverá ocorrer em fase de liquidação e a análise da hipossuficiência para gratuidade demanda reavaliação probatória, também impedida nesta via processual.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA ISABEL, limitados a 20%, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC