AREsp 2070388 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do órgão de origem por entender que o acórdão recorrida manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes (não havendo omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o reconhecimento de perda de objeto do incidente de exibição de documentos está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ) e que o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); por tais fundamentos, negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Extinção De Ação De Exibição De Documentos, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Perda De Objeto, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Extinção De Ação De Exibição De Documentos Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Perda De Objeto Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Perda de objeto do incidente de exibição de documentos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por coincidência com jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do órgão de origem por entender que o acórdão recorrida manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes (não havendo omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o reconhecimento de perda de objeto do incidente de exibição de documentos está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ) e que o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); por tais fundamentos, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se